Leis e práticas de regularização fundiária no Estado do Amazonas.

Este relatório faz parte de uma série de publicações do Imazon sobre as leis e práticas fundiárias dos governos estaduais da Amazônia Legal, cujo objetivo é compreender as regras e procedimentos atuais aplicados pelos órgãos estaduais de terra na região a fim de propor melhorias. Este volume examina o Estado do Amazonas e a atuação da Secretaria de Política Fundiária (SPF), que até 2019 era o órgão estadual responsável pela regularização fundiária em terras estaduais. Em outubro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado extinguiu a SPF e aprovou a criação da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (SECT). A análise abrange a identificação das principais modalidades de regularização fundiária executadas pelo órgão estadual e das práticas adotadas para aplicar a legislação vigente. A ênfase é nos processos de regularização por meio de doação e venda de terras públicas a pessoas físicas. Apresenta uma matriz com os principais problemas observados e recomendações para aprimoramento.