Leis e práticas de regularização fundiária no Estado do Acre.

Este relatório faz parte de uma série de publicações do Imazon sobre as leis e práticas fundiárias dos governos estaduais da Amazônia Legal, cujo objetivo é compreender as regras e procedimentos atuais aplicados pelos órgãos estaduais de terra na região a fim de propor melhorias. Este volume examina o Estado do Acre e a atuação do Instituto de Terras do Acre (Iteracre). A análise abrange a identificação das principais modalidades de regularização fundiária executadas pelo órgão estadual e das práticas adotadas para aplicar a legislação vigente. A ênfase é nos processos de regularização por meio de doação e venda de terras públicas a pessoas físicas. Apresenta uma matriz com os principais problemas observados e recomendações para aprimoramento.