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Lei n. 4.738, de 04/10/85 [considera de preservacao permanente as florestas heterogeneas primarias existentes em areas de propriedade do estado de Sao Paulo].

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Tamanho: 5.92 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Lei

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  G0D00003

• Autor:

  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SP. Brasil

• N de páginas:

  1

• Data:

  1985

• Tema:

  Florestas

• Subtema:

  Política Florestal

• Editoras:

  DOE

• Local Edição:

  Sao Paulo

• Região:

  SP

• Área protegida:

  Área de Preservação Permanente Propriedades do Estado de SP - APP

• Bioma / Bacia:

  Mata Atlântica

• Título do periódico:

  DOE

• Número:

  189

• Volume:

  95

• Complemento:

  secao 1

• Intervalo de página:

  1