VOLTAR

Dossie sobre o processo de normatizacao do artigo 3o. da Lei n. 9. 757, de 15/09/97, que dispoe sobre a legitimacao de posse de terras publicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos.

FAÇA O DOWNLOAD

Tamanho: 4.61 MB  |  Formato: PDF

Traz as propostas de regulamentacao do artigo 3o. da Lei n. 9.757 de 15/09/97 elaboradas pelo Itesp e as contribuicoes apresentadas pela CPI-SP, Ministerio Publico Federal em Sao Paulo, advogada Michael Nolan e Fundacao Florestal/SMA.