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03D00099
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34
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1997
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Sao Paulo
Traz as propostas de regulamentacao do artigo 3o. da Lei n. 9.757 de 15/09/97 elaboradas pelo Itesp e as contribuicoes apresentadas pela CPI-SP, Ministerio Publico Federal em Sao Paulo, advogada Michael Nolan e Fundacao Florestal/SMA.