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• Decreto n. 21.349, de 03/05/79 [declara de utilidade publica para fins de desapropriacao o imovel que indica, destinado a preservacao da Lagoa de Maraponga].

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Decreto n. 21.349, de 03/05/79 [declara de utilidade publica para fins de desapropriacao o imovel que indica, destinado a preservacao da Lagoa de Maraponga].

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Tamanho: 78.46 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Decreto

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  F0D00209

• Autor:

  GOVERNO DO ESTADO, CE. Brasil

• Data:

  1991

• Tema:

  Políticas Públicas

• Subtema:

  Política Socioambiental

• Editoras:

  DOE

• Local Edição:

  Fortaleza

• Região:

  CE

  Fortaleza

• Área protegida:

  Parque Ecológico Lagoa de Maraponga - PEC

• Bioma / Bacia:

  Mata Atlântica

  Zona Costeira e Marítima

• Título do periódico:

  DOE

• Número:

  15.553

• Volume:

  57

• Complemento:

  Parte I

• Intervalo de página:

  1