Código ambiental do estado do Mato Grosso - Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995.

O documento apresenta a Lei Complementar nº 36, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, que determina a aprovação do licenciamento de obras com potencial impacto ambiental, gestão dos recursos ambientais e áreas protegidas e ações de educação ambiental. O dispositivo integra a Política Estadual do Meio Ambiente.