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Tamanho: 747.63 KB | Formato: PDF
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03D00199
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4
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2002
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s.l.
Trata da definicao do conceito de comunidade remanescente de quilombo, presente no artigo 68 do ADCT.
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03D00199
4
2002
s.l.
Trata da definicao do conceito de comunidade remanescente de quilombo, presente no artigo 68 do ADCT.