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• Acao Civil Publica do Processo n. 93.0000800-5 do MPF contra o Estado do Tocantins.[].

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Acao Civil Publica do Processo n. 93.0000800-5 do MPF contra o Estado do Tocantins.[].

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Tamanho: 297.92 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Processo Judicial

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  XRD00057

• Autor:

  COSTA, Marcelo Dolzany da, Juiz Federal da 1ª Vara

• N de páginas:

  10

• Data:

  1993

• Tema:

  Políticas Públicas

• Subtema:

  Viária/Transporte

• Editoras:

  Poder Judiciário

• Local Edição:

  Palmas-TO

• Região:

  TO

• Área protegida:

  Terra Indígena Funil - TI

  Terra Indígena Xerente - TI

• Área:

  Goiás / Tocantins / Maranhão

• Povo:

  Xerente

Processo contra a construcao de estrada e ponte dentro de AIs Xerente. Concedida liminar determinando a paralisacao das obras.