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Legislação
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Texto resultante de discussao na ANAI sobre preservacao dos direitos dos povos indigenas. [].
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Recursos juridicos para a reconquista e garantia das terras indigenas.
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Terras indigenas e outras figuras analogas.
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Terras indigenas: terras ocupadas e areas reservadas.
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Parecer juridico sobre as "Conclusoes da discussao do GTI que ofereceusubsidios ao Plano Nacional de Reforma Agraria.
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Parecer relativo ao documento "Subsidios ao Plano Nacional de Reforma Agraria", datado de abril de 1985, elaborado pelo GTI do MIRAD.
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Encaminhamento de proposta de alteracao do artigo constitucional sobre terras indigenas ao Prof. Dr. Jose Affonso da Silva. [].
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PROCESSO normativo de demarcacao de terras indigenas.
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Relatorio final sobre a problematica indigena. [].
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Politica Indigenista.
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Minuta de decreto presidencial que dispoe sobre o procedimento administrativo de demarcacao de terras indigenas e da outras providencias.
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Decretos, lei, estatutos e minutas referentes a populacao indigena. [].
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Medidas relativas as terras indigenas.
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Informacoes juridicas sobre Parque Indigena do Araguaia. [].
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RELACAO dos projetos de interesse indigena que estao tramitando no Legislativo.
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Carta enviando relacao dos Proj. de Lei sobre a questao indigena, em tramitacao no Congresso Nacional em 1985. [].
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Carta enviando relacao de Projetos de Lei sobre a questao indigena em tramitacao no Congresso Nacional em 1984. [].
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COMENTARIO de varios artigos constitucionais sobre populacoes indigenas. [].
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Relatorio do Simposio "Indios e o Estado".
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Pronunciamento do Deputado no Congresso Nacional sobre indios de Sao Paulo. [].
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A CULTURA protegida: Indios, agora, vao receber direitos autorais.
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Agressoes e ameacas aos povos indigenas.
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Analise antropologica da jurisprudencia relativa a terra indigena.
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Sugestoes de modificacoes, supressao e introducao de alguns artigos, todos relacionados a questao indigena. [].
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Arguicao de inconstitucionalidade do dec. n. 88.118/83 e da Portaria Interministerial Minter/Meaf n. 002/83.
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Situacao fundiaria no Brasil.
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Legislacao jurisprudencia indigenas.
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Praticas penais no direito indigena.
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Emenda oferecida em plenario ao Projeto de Lei n. 661-A, de 1983 [sobre emancipacao indigena].
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Exposicao de motivos interministerial n. 055 de 1/8/83 sobre a politica indigenista no Brasil. [].
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Projeto de Lei n. 2.465, de 1983, [do Sr. Joao Batista Fagundes, modifica a redacao dos arts. 9o. e 10o. da lei n. 6001, de 19/12/1973].
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Estatuto do Indio.
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Politica indigenista: estrutura juridica.
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Portaria Interministerial n. 036, de 15 de janeiro de 1981 [liberacao de titulos de pesquisa e lavra em terras indigenas].
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Decreto n. 84.638, de 16 de abril de 1980 [aprova novo estatuto para aFunai].
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Projeto de Lei n. 1.421, de 1979 [da providencias sobre atuacao em Areas Indigenas].
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Regulamento para atuacao de missionarios em area indigena.
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Historia do Estatuto do Indio.
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OS INDIOS perante o direito: Para apoiar o indio.
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Projeto n. 2.328-A, de 1970 [dispoe sobre o "Estatuto do Indio"].
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Os indios a partir de Joao Mendes Junior.
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Legislacao [Coletanea de leis, decretos e portarias].
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Aspectos da legislacao sobre os indios do Brasil.
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Minuta de Decreto sobre o desenvolvimento de comunidades indigenas, o exercicio da tutela pela Funai, o processo de emancipacao. [].
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Minuta de decreto que regulamenta os arts. 9o., 10o., 11o., 27o. e 29oda lei n. 6001 de 19/12/73 e da outras providencias. [].
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Apanhado de leis, decretos, bulas, etc., sobre o indio brasileiro.
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Contexto e horizonte ideologico: reflexoes sobre o Estatuto do Indio.
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Anteprojeto do Estatuto do Indio Brasileiro. [].
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Mocao referente revisao constitucional acerca de assuntos indigenas. [].
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Coletanea de leis, atos e memoriais referentes ao indigena brasileiro compilados pelo oficial administrativo L. Humberto de Oliveira.
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