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Legislação
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Portaria n. 68, de 07/07/2004 [cria o Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Chapeco].
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Portaria n. 69, de 07/07/2004 [aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Chapeco].
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Portaria n. 71, de 12/07/2004 [aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Carajas].
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Portaria n. 80, de 10/09/2004 [aprova o Plano de Manejo da Reserva Biologica do Rio Trombetas].
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Portaria n. 81, de 10/09/2004 [aprova o Plano de Manejo da Reserva Biologica Marinha do Arvoredo].
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Portaria n. 67, de 06/07/2004 [aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista de Ciriaco].
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Instrucao Normativa n. 49, de 14/09/2004 [permite o exercicio da pesca de arrasto de praia, com redes de malhas iguais ou superiores a 70 mm, sem tracao mecanica ou animal, nas aguas costeiras dos municipios de Iguape, Cananeia e Ilha Comprida, em SP].
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Portaria n. 66, de 06/07/2004 [cria o Conselho Deliberativo da Reserva Extratista de Ciriaco].
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Portaria n. 1.230, de 19/08/2004 [institui, no ambito da Diretoria de Florestas do Ibama, o Grupo Inter-Institucional de Monitoramento da Dinamica de Crescimento de Florestas na Amazonia Brasileira - GT Monitoramento].
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Decreto n. 5.300, de 07/12/2004 [regulamenta a Lei n. 7.661, de 16/ 05/2004, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispoe sobre regras de uso e ocupacao da zona costeira e estabelece criterios de gestao da orla maritima].
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Portaria n. 211, de 16/08/2004 [altera o Regimento Interno do Conselho de Gestao do Patrimonio Genetico].
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Deliberacao n. 76, de 26/08/2004 [concede a Embrapa autorizacao de acesso ao patrimonio genetico e ao conhecimento tradicional associado com a finalidade de desenvolver pesquisa cientifica no ambito do projeto Etnobiologia, conservacao de recursos ...].
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Portaria Interministerial n. 296, de 02/12/2004 [institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar o Plano Nacional de Silvicultura com Especies Nativas e Sistemas Agroflorestais].
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Instrucao Normativa n. 40, de 02/07/2004 [estabelece criterios e procedimentos para as entidades que atuam com Programas de Fomento Florestal no estado de Mato Grosso].
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Decreto n. 5.098, de 03/06/2004 [dispoe sobre a criacao do Plano Nacional de Prevencao, Preparacao e Resposta Rapida a Emergencias Ambientais com Produtos Quimicos Perigosos - P2R2].
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Decreto n. 6.099, de 26/04/2007 [aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissao do Ibama].
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Decreto de 05/06/2003 [institui a Conferencia Nacional do Meio Ambiente].
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Decreto n. 4.548, de 27/12/2002 [aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissao do Ibama].
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Decreto n. 4.281, de 25/06/2002 [regulamenta a Lei n. 9.795, de 27/ 04/99, que institui a Politica Nacional de Educacao Ambiental].
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Portaria n. 960, de 10/12/2004 [aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional - Consea].
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Portaria n. 310, de 13/12/2004 [institui, no ambito da Secretaria- Executiva do Ministerio do meio Ambiente, o comite Gestor do Sistema Nacional de Informacoes sobre o Meio Ambiente - Sinima].
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Lei n. 10.650, de 16/04/2003 [dispoe sobre o acesso publico aos dados e informacoes existentes nos orgaos e entidades integrantes do Sisnama].
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Decreto n. 3.942, de 27/09/2001 [altera artigos do Decreto n. 99.274, de 06/06/90, que dispoe sobre o Conama].
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Decreto n. 3.833, de 05/06/2001 [aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissao do Ibama].
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Decreto n. 3.524, de 26/06/2000 [regulamenta a Lei n. 7.797, de 10/ 07/89, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente].
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Decreto n. 3.026, de 13/04/99 [promulga o Convenio para a Preservacao, Conservacao e Fiscalizacao dos Recursos Naturais nas Areas de Fronteira, celebrado entre o Governo do Brasil e o Governo da Bolivia, em Brasilia, em 15/08/90].
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Decreto n. 2.972, de 26/02/99 [aprova a Estrutura Regimental e o quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissao do Grupo-Direcao e Assessoramente Superiores - DAS e Funcoes Gratificadas - FG do Ministerio do Meio Ambiente].
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Decreto n. 6.101, de 26/04/07 [aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissao e Funcoes Gratificadas do Ministerio do Meio Ambiente].
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Decreto de 26/02/97 [cria a Comissao de Politicas de Desenvolvimento Sustentavel e da Agenda 21 Nacional].
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Decreto n. 153, de 25/06/91 [altera o Decreto n. 101, de 17/04/91, que regulamenta a Lei n. 8.167, de 16/01/91, que altera a legislacao do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece condicoes dos Fundos de Investimentos Regionais].
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Decreto n. 99.556, de 01/10/90 [dispoe sobre a protecao das cavidades naturais subterraneas existentes no territorio nacional].
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Decreto n. 98.892, de 26/01/90 [dispoe sobre a organizacao e o funcionamento do Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA].
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Decreto n. 95.733, de 12/02/88 [dispoe sobre a inclusao, no orcamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuizos de natureza ambiental, cultural e social decorrentes da execucao desses projetos e obras].
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Lei n. 9.795, de 27/04/99 [dispoe sobre a educacao ambiental, institui a Politica Nacional de Educacao Ambiental].
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Decreto n. 98.161, de 21/09/89 [dispoe sobre a administracao do Fundo Nacional de Meio Ambiente].
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Lei n. 7.804, de 18/07/89 [altera a Lei n. 6.938, de 31/08/81, que dispoe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente].
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Lei n. 7.797, de 10/07/89 [cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente].
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Lei n. 7.779, de 22/06/89 [autoriza o Poder Excutivo a abrir credito especial no valor de NCR$ 8 milhoes em favor do Ministerio do Interior].
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Lei n. 7.735, de 22/02/89 [dispoe sobre a extincao da Sema e cria o Ibama].
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Portaria n. 284, de 08/11/2004 [institui o Comite de Coordenacao dos Programas do Ministerio do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar os processos de gestao para o alcance dos objetivos setoriais].
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Instrucao Normativa n. 47, de 27/08/2004 [estabelece procedimentos para a gestao da compensacao ambiental no ambito do Ibama].
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Portaria n. 7, de 19/01/2004 [cria, no ambito do Ibama, a Camara de Compensacao Ambiental, de carater deliberativo].
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Instrucao Normativa n. 8, de 18/09/2003 [regula os procedimentos para apuracao de infracoes administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente].
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Portaria n. 227, de 24/03/99 [delega competencia a Nilde Lago Pinheiro, representante do Ibama no estado de Sao Paulo para proceder ao licenciamento ambiental da duplicacao da BR-116 e instituir GT visando o licenciamento ambiental da UHE Tijuco Alto].
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Portaria n. 30, de 11/03/99 [cria duas Coordenadorias Regionais nas Representacoes do Ibama em Minas Gerais e Parana, que constituir-se-ao nucleos multiplicadores de conhecimento na area de licenciamento ambiental].
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Portaria n. 8, de 28/01/2005 [regula o consumo de agua da Lagoa Mangueira pela lavoura orizicola estabelecida no entorno da ESEC Taim].
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Portaria n. 411, de 30/03/2004 [delega competencia ao gerente executivo do Ibama no estado do Rio de Janeiro para praticar os atos necessarios, visando receber em doacao, em nome desta entidade, uma area rural limitrofe a Reserva Biologica Uniao].
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Portaria n. 19, de 21/01/2005 [dispoe sobre a criacao do Programa de Voluntariado em Unidades de Conservacao].
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A questao da mineracao em terra indigena.
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DEL indigenismo a las organizaciones indigenas.
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