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• LEGISLACAO basica do Programa Grande Carajas. [].

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LEGISLACAO basica do Programa Grande Carajas. [].

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Tamanho: 182.12 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Legislação

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  T2D00050

• N de páginas:

  2

• Data:

  1982

• Tema:

  Políticas Públicas

• Subtema:

  Desenvolvimento Regional

• Local Edição:

  Brasilia-DF

• Região:

  PA

  MA

  GO

• Bioma / Bacia:

  Bacia do Xingu

  Bacia do Tocantins

  Amazônia

  Cerrado

• Área:

  Sudeste do Pará / Xingu

  Sudeste do Pará / Tocantins

  Maranhão

Decretos Lei n. 1.813, de 24/11/80; n. 85.387, de 24/11/80; n. 1.825, de 22/12/80; n. 86.157, de 29/06/81 e n. 1.904, de 23/12/81. Resolucao n. 1, de 4/8/81 e n. 6, de 28/04/82.