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Legislação
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Portaria n. 25, de 15/08/95 [dispoe sobre coleta de dados para demarcacao e titulacao das areas de terras ocupadas por comunidades remanescentes de quilombo].
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Projeto de Lei n. 627, de 13/06/95 [regulamenta o procedimento de titulacao de propriedade imobiliaria aos remanescentes de quilombos, na forma do artigo 68 do ADCT e estabelece normas de protecao ao patrimonio cultural brasileiro].
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Acao Declaratoria.
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Lei n. 9.097, de 19/09/95 [inclui o municipio de Sao Bento do Sapucai, Estado de Sao Paulo, na Area de Protecao Ambiental da Serra da Mantiqueira].
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Portaria n. 49, de 12/07/95 [reconhece oficialmente como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 3-N, de 01/02/99 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Decreto n. 37.678, de 20/10/93 [aprova o regulamento da Area de Protecao Ambiental do Parque e Fazenda do Carmo].
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Lei n. 5.745, de 10/07/87 [declara area de protecao ambiental a regiao "Haras Sao Bernardo" antiga "Chacara da Baronesa", localizada no municipio de Santo Andre com Sao Bernardo do Campo].
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Decreto n. 14.832, de 19/10/92 [Cria a Reserva Ecologica da "Mata do Pau Ferro"].
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Decreto n. 17.981, de 30/10/92 [Cria a Reserva Ecologica de Juatinga, no municipio de Parati].
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Decreto n. 14.834, de 19/10/92 [declara de interesse social para fins de desapropriacao as areas de terra que indica].
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Decreto n. 14.835, de 19/10/92 [declara de interesse social para fins de desapropriacao as areas de terra que indica].
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Decreto n. 32.412, de 01/10/90 [estabelece condicoes para a implantacao da Estacao Ecologica da Jureia-Itatins, fixa criterios para a identificacao das comunidades tradicionais locais].
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Lei n. 2.393, de 20/04/95 [dispoe sobre a permanencia de populacoes nativas residentes em Unidades de Conservacao do estado do Rio de Janeiro].
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Projeto de Lei n. 423/95 [reconhece a propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos].
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Projeto de Lei n. /95 [dispoe sobre as Reservas Caicaras Ecologico- Culturais].
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Decreto n. 40.135, de 08/06/95 [cria o Parque Estadual Intervales].
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Decreto n. 242, de 29/11/61 [cria o Parque Nacional de Monte Pascoal].
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Decreto n. 1.713, de 14/06/37 [cria o Parque Nacional de Itatiaia].
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Decreto-lei n. 1.822, de 30 de novembro de 1939 [cria o Parque Nacional da Serra dos Orgaos].
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Decreto n. 2.185, de 07/06/93 [cria a Area de Protecao Ambiental da Bacia do Rio de Janeiro, no municipio de Barreiras].
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Decreto n. 2.184, de 07/06/93 [cria a Area de Protecao Ambiental de Coroa Vermelha, nos municipios de Porto Seguro e Santa Cruz de Cabralia].
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Decreto n. 4.564-E, de 21/09/90 [declara de utilidade publica, para fins de desapropriacao, area de terra e benfeitorias necessarias a complementar a implantacao do Parque Estadual da Fonte Grande, no municipio de Vitoria].
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Decreto n. 4.565-E, de 21/09/90 [declara de utilidade publica, para fins de desapropriacao, area de terra e benfeitorias necessarias a complementar a implantacao do Parque Estadual da Fonte Grande, no municipio de Vitoria].
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Decreto n. 4.566-E, de 21/09/90 [declara de utilidade publica, para fins de desapropriacao, area de terra e benfeitorias, necessarias a complementar a implantacao do Parque Florestal de Forno Grande, no municipio de Castelo].
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Decreto n. 4.567-E, de 21/09/90 [declara de utilidade publica, para fins de desapropriacao, area de terra e benfeitorias, necessarias a complementar a implantacao do Parque Florestal de Forno Grande, no municipio de Castelo].
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Decreto n. 4.568-E, de 21/09/90 [declara de utilidade publica, para fins de desapropriacao, area de terra e benfeitorias necessarias a complementar a implantacao do Parque Estadual da Cachoeira da Fumaca, no municipio de Alegre].
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Decreto n. 4.569-E, de 21/09/90 [altera a delimitacao do Parque Biologico da Regiao Leste, situado na Ilha de Comboios, nos municipios de Aracruz e Linhares].
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Decreto-lei n. 9.226, de 02/05/46 [cria a Floresta Nacional do Araripe- Apodi].
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Decreto n. 45.954, de 30/04/59 [cria o Parque Nacional de Ubajara, no Estado do Ceara].
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Decreto n. 46.123, de 26/05/59 [cria a Floresta Nacional de Jaiba].
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Decreto n. 47.446, de 17/12/59 [cria o Parque Nacional de Aparados da Serra, no municipio de Sao Francisco de Paula, no estado do Rio Grande do Sul].
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Decreto n. 50.646, de 24/05/61 [cria o Parque Nacional de Caparao].
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Decreto n. 50.922, de 06/07/61 [cria o Parque Nacional de Sao Joaquim, no Estado de Santa Catarina].
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Decreto n. 50.923, de 06/07/61 [cria o Parque Nacional do Rio de Janeiro, no Estado da Guanabara].
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Decreto n. 60.183, de 08/02/67 [altera o nome do Parque Nacional do Rio de Janeiro para Parque Nacional da Tijuca, com dimensoes e caracteristicas previstas no presente Decreto].
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Decreto n. 70.355, de 03/04/72 [cria o Parque Nacional da Serra da Canastra, no Estado de Minas Gerais, com os limites que especifica].
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Decreto n. 73.791, de 11/03/74 [cria a Reserva Biologica Nacional de Poco das Antas, no Estado do Rio de Janeiro, com os limites que especifica].
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Decreto n. 79.343, de 07/03/77 [declara de utilidade publica para fins de desapropriacao area destinada a Estacao Ecologica de Aracuri, no municipio de Esmeralda, Estado do Rio Grande do Sul].
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Decreto n. 81.218, de 16/01/78 [declara de utilidade publica para fins de desapropriacao area destinada a Estacao Ecologica Aiuaba, no municipio de Aiuaba, Estado do Ceara].
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Decreto n. 83.549, de 05/06/79 [cria a Reserva Biologica do Atol das Rocas].
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Decreto n. 85.463, de 10/12/80 [cria no estado da Bahia, no municipio de Una a Reserva Biologica de Una, com os limites que especifica].
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Decreto n. 87.586, de 20/09/82 [amplia a area do Parque Nacional de Itatiaia].
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Decreto n. 87.588, de 20/09/82 [cria, no estado do Espirito Santo, a Reserva Biologica de Sooretama, com os limites que especifica].
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Decreto n. 87.589, de 20/09/82 [cria, no estado do Espirito Santo, a Reserva Biologica de Nova Lombardia].
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Decreto n. 87.590, de 20/09/82 [cria, no estado do Espirito Santo, a Reserva Biologica do Corrego do Veado].
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Decreto n. 87.591, de 20/09/82 [cria, no estado de Pernambuco, a Reserva Biologica de Serra Negra].
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Decreto n. 88.218, de 06/04/83 [cria o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos].
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Decreto n. 88.421, de 21/06/83 [dispoe sobre a implantacao da Area de Protecao Ambiental de Piacabucu, no estado de Alagoas].
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Decreto n. 88.463, de 04/07/83 [cria a Reserva Ecologica Ilha dos Lobos].
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