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• Projeto de Lei n. /95 [dispoe sobre as Reservas Caicaras Ecologico- Culturais].

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Projeto de Lei n. /95 [dispoe sobre as Reservas Caicaras Ecologico- Culturais].

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Tamanho: 996.39 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Projeto de Lei

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  01D00003

• Autor:

  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, RJ. Brasil

• N de páginas:

  6

• Data:

  1995

• Tema:

  Políticas Públicas

• Subtema:

  Política Socioambiental

• Editoras:

  Assembléia Legislativa

• Local Edição:

  Rio de Janeiro

• Região:

  RJ

• População:

  Ribeirinhos/Pescadores

Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Carlos Minc com o objetivo de estabelecer a categoria de Unidade de Conservacao denominada "Reserva Caicara Ecologico-Cultural".