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03D00033
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20
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1994
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Sao Paulo
A acao busca tutela judicial visando o reconhecimento como integrantes da Comunidade Negra Ivaporunduva e remanescentes de comunidades de quilombos, e a obrigacao da Uniao Federal de implementar o art. 68 do ADCT. Em anexo, parecer de 02/05/95 assinado pelo Procurador da Republica Januario Paludo sobre a Acao.