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Legislação
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Cidadania e meio ambiente.
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Decreto n. 32.355, de 03/06/87 [cria a Reserva Ecologica de Manguezais da Lagoa do Roteiro].
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Pragas e venenos : agrotoxicos no Brasil e no Terceiro Mundo.
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Mata Atlantica, direito ambiental e a legislacao : exame das restricoes ao uso da propriedade.
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Decreto n. 1.709, de 20/11/95 [declara de preservacao permanente as florestas e demais formas de vegetacao autoctone situadas no imovel de propriedade do Ibama, localizado na cidade de Maceio].
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Contributo juridico para o direito etnico no Brasil.
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A Constituicao do Estado do Parana e o processo de elaboracao da Lei n. 11.054 [Lei Florestal do Estado do Parana].
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Projeto Mogno : politicas publicas e uso dos recursos florestais na Amazonia (versao final).
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Decreto n. 22.691, de 13/09/84 [cria a Estacao Ecologica de Ribeirao Preto].
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Decreto n. 17.724, de 23/09/81 [cria a Estacao Ecologica de Paulo de Faria].
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Decreto n. 33.261, de 29/07/58 [relativo a Estacao Ecologica de Ibicatu].
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Decreto n. 28.153, de 23/04/57 [relativo a Estacao Ecologica de Xitue].
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Decreto n. 24.151, de 24/10/85 [relativo a Estacao Ecologica Xitue].
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Decreto n. 45.967-D, de 28/01/66 [relativo a Estacao Ecologica de Valinhos].
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Decreto n. 38.957, de 25/08/61 [relativo a Estacao Ecologica de Sao Carlos].
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Decreto n. 21.363-D, de 29/04/52 [relativo a Estacao Ecologica de Itapeti].
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Decreto n. 29.881, de 11/10/57 [relativo a Estacao Ecologica de Itabera].
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Decreto n. 38.424, de 06/05/61 [relativo a Estacao Ecologica de Bauru].
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Decreto n. 19.448, de 30/08/82 [relativo ao Parque Estadual da Serra do Mar].
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Decreto-lei n. 11.908, de 27/03/41 [cria o Parque Estadual de Campos de Jordao].
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Decreto n. 35.703, de 22/09/92 [transforma em Parque Estadual do Jurupara, a area da Reserva Estadual do 2o. perimetro de Sao Roque, criada pelo Decreto n. 12.185, de 30 de agosto de 1978].
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Decreto n. 10.887, de 30/12/39 [relativo ao Parque Estadual do Jaragua].
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Decreto-Lei n. 145, de 08/08/69 [cria o Parque Estadual de Jacupiranga].
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Decreto n. 18.997, de 15/06/82 [cria a Estacao Ecologica de Jatai].
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Lei n. 5.973, de 28 de novembro de 1960 [dispoe sobre a denominacao do Parque Estadual do Alto Ribeira].
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Decreto n. 40.991, de 06/11/62 [relativo ao Parque Estadual de Porto Ferreira].
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Decreto n. 34.079, de 28/11/58 [relativo ao Parque Estadual Carlos Botelho].
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Decreto n. 12.276, de 29/10/41 [relativo ao Parque Estadual Carlos Botelho].
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Decreto-Lei n. 13.049, de 06/11/42 [relativo a Reserva Florestal de Lagoa de Sao Paulo].
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Decreto n. 12.277, de 29/10/41 [relativo à Reserva Florestal de Capão Bonito].
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Decreto n. 13.251, de 26/02/43 [converte em Reserva Florestal o Nucleo Colonial Carlos Botelho].
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Decreto n. 21.610, de 04/08/52 [relativo a Reserva Florestal Aguas da Prata].
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Decreto n. 41.626, de 30/01/63 [regulamenta a execucao da Lei n. 6. 884, de 29 de agosto de 1962, que dispoe sobre os Parques, Florestas e Monumentos Naturais].
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Access to genetic resources and benefit sharing : legislation, administrative and policy information.
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Licenciamento realizado pelo DEPRN e seus principais conflitos : apresentacao ao Consema C.E. desmatamentos do Estado de Sao Paulo.
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Serra do Mar : uma viagem a Mata Atlantica.
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Portaria n. 91, de 11/07/86 [declara como Area Sob Protecao Especial - ASPE a regiao do Lago Mamiraua, no estado do Amazonas].
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Decreto n. 12.327, de 26/09/78 [relativo a Estacao Ecologica Est. Chauas].
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Decreto n. 20.809, de 11/03/83 [da denominacao a Estacao Ecologica de Jatai].
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Decreto n. 26.872, de 27/11/56 [relativo a Estacao Ecologica Est. Xitue].
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Decreto n. 8.346, de 09/08/76 [relativo a Estacao Ecologica de Caetetus].
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Decreto n. 52.281, de 12/08/69 [cria o Parque Estadual das Fontes do Ipiranga].
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Decreto n. 28.169, de 21/01/88 [relativo ao Parque Estadual Morro do Diabo].
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Decreto n. 12.279, de 29/10/41 [relativo ao Parque Estadual Morro do Diabo].
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Decreto n. 52.720, de 12/03/71 [relativo ao Parque Estadual Vassununga].
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Decreto n. 12.500, de 07/01/42 [relativo a Reserva Biologica Mogi- Guassu].
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Decreto-Lei n. 12.753, de 12/06/42 [relativo a Reserva Biologica Serra de Paranapiacaba].
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Lei n. 9.262, de 12/01/96 [dispoe sobre a administracao da Area de Protecao Ambiental (APA) da bacia do rio Sao Bartolomeu, localizada no Distrito Federal].
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Decreto n. 52.546, de 26/10/70 [cria o Parque Estadual de Vassununga].
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Decreto n. 7.868, de 30/04/76 [relativo ao Parque Ecologico Tiete].
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