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03D00018
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São Paulo
O objetivo da publicação é esclarecer as dúvidas mais comuns das comunidades remanescentes de quilombos no exercício de seus direitos individuais e coletivos e mostrar aos moradores dessas comunidades o que podem e devem fazer para exercê-los. Por isso, foi escrita em linguagem simples e acessível, abordando direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivas.