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Tamanho: 18.29 MB | Formato: PDF
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N4L00012
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80
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2019
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Brasília
A publicação mostra a evolução do instrumento de Cobrança pelo Uso da Água e os desafios a serem enfrentados para sua melhor efetividade no País. Apresenta aspectos conceituais e legais da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Brasil. Examina a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos pela União. Traz uma análise crítica do instrumento.