Texto Base do Protocolo Comunitário sobre Consulta e Consentimento Prévio, Livre e Informado (CCPLI) das Comunidades Quilombolas de Alcântara/MA.

O protocolo tem como objetivo nortear a atuação do Estado brasileiro nas suas esferas federal, estadual e municipal, e em todos os seus níveis (executivo, legislativo e judiciário), no processo de desenvolvimento nacional, regional e local que afeta os direitos das comunidades quilombolas de Alcântara (MA).