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13D00016
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16
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1993
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s.l.
Apresenta a minuta elaborada pela Camara Tecnica Especial para Assuntos de Mata Atlantica. Em anexo: Decreto n. 750, de 10/02/93 [dispoe sobre o corte, a exploracao e a supressao da vegetacao primaria ou nos estagios avancado e medio de regeneracao da Mata Atlantica]; Resolucao Conama n. 3, de 15/06/93 [cria a Camara Tecnica Temporaria para Assuntos de Mata Atlantica]; Minuta de parecer da Camara Tecnica Temporaria para Assuntos de Mata Atlantica.