Relatório e Sentença Remessa Ex Officio n. 92.01.29381-0-DF.

A Remessa se refere a Medida Cautelar movida pelo Núcleo de Direitos Indígenas - NDI, em nome da Comunidade Indígena de Sete Cerros. A Turma, por unanimidade, indeferiu o ingresso neste grau de jurisdição da empresa Sattin S/A - Agropecuária e Imóveis, que requerera seu ingresso na condição de terceiro interessado.