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• Projeto de Lei n. 945, de 1995 [dispoe sobre a obrigatoriedade da existencia previa de levantamento geologico para a definicao de areas com restricao ao exercicio da mineracao].

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Projeto de Lei n. 945, de 1995 [dispoe sobre a obrigatoriedade da existencia previa de levantamento geologico para a definicao de areas com restricao ao exercicio da mineracao].

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Tamanho: 2.06 MB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Projeto de Lei

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  O3D00013

• Autor:

  CÂMARA DOS DEPUTADOS. Brasil

• N de páginas:

  14

• Data:

  1996

• Tema:

  Recursos Minerais

• Subtema:

  Política Mineral

• Editoras:

  Câmara dos Deputados

• Local Edição:

  Brasilia

• Região:

  Brasil

Traz o Projeto de Lei inicial, pareceres do relator, substitutivo oferecido pelo relator, parecer e susbstitutivo adotado pela Comissao de Defesa Nacional.