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M0D00056
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1996
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Brasilia
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DOU
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209
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134
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secao 1
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22055
Em anexo, Portaria n. 2-N, de 10/01/96, publicada no DOU, v. 134, de 11/01/96, secao 1, p. 455, republicada por ter saido com incorrecao do original.