PL n. 1.282/2019: altera o Código Florestal para permitir o represamento de cursos d’água para irrigação.

Analisa o Projeto de Lei n. 1.282/2019, de autoria do Senador da República Luis Carlos Heinze, que altera o Código Florestal, para permitir intervenção nas faixas marginais de cursos d’água, qualificadas como áreas de preservação permanente (APPs). O PL permite suprimir matas de beira de rio para facilitar a construção de barragens, reservatórios, infraestruturas para irrigação e abastecimento de rebanhos. Ao classificar essas obras como de “utilidade pública e interesse social”, o PL reduzirá as restrições ao desmatamento das APPs nas propriedades rurais.