Esboco de anteprojeto de lei para regulamentacao do art. 68 do ADCT.

Contem duas versoes do documento. A regulamentacao do art. 68 do ADCT implica no reconhecimento de que as terras habitadas pelos remanescentes de quilombos constituem-se patrimonio cultural brasileiro e no estabelecimento de normas que visem a protecao destas terras. Em anexo, texto analisando os Artigos 215 e 216 da Constituicao Federal e a visao antropologica do conceito de cultura.