Decreto n. 10.028, de 04/02/87 [regulamenta a Lei n. 1.532, de 06/ 07/82 e dispoe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades com Potencial de Impacto no Meio Ambiente e aplicacao de penalidades].

Em anexo: Portaria IMA/AM n. 232, de 22/09/93 [dispoe sobre a realizacao de audiencias publicas, como fase do processo de licenciamento de atividades poluidoras, sujeitas a apresentacao de Estudos de Impacto Ambiental e Relatorio de Impacto Ambiental]; Edital do Instituto de Desenvolvimento dos Recursos Naturais e Protecao Ambiental do Estado do Amazonas (IMA-AM) de divulgacao da Audiencia Publica para discussao e apreciacao referente ao EIA apresentado pela Cooperativa de Garimpeiros no Estado do Amazonas para exploracao de ouro na calha do Rio Negro entre a foz do rio Marie e a foz do rio Cauburi.