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Decisões judiciais relativas ao Direito à Consulta Livre, Prévia e Informada junto ao Tribunal Regional Federal da 5a. Região (TRF5).

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Tamanho: 141.47 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Dossiê

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  H2D00068

• Autor:

  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a. REGIÃO

• N de páginas:

  15

• Data:

  2023

• Tema:

  Legislação

• Editoras:

  Observatório de Protocolos Autônomos

  CEPEDIS

  Instituto Socioambiental

• Local Edição:

  Brasília

• Região:

  PB

  CE

• Área protegida:

  Terra Indígena Lagoa Encantada - TI

  Terra Indígena Tapeba - TI

• Área:

  Nordeste

• Povo:

  Potiguara

  Jenipapo-Kanindé

  Tapeba

Coletânea de decisões judiciais relativas ao Direito à Consulta Livre, Prévia e Informada no TRF5.