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H2D00064
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601
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2023
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Brasília
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Quilombo Alto Trombetas I - QUI
Quilombo Alto Trombetas II - QUI
Projeto de Assentamento Especial Quilombola Erepecuru - PAQ
Terra Indígena Andirá-Marau - TI
Reserva Indígena Praia do Mangue - RI
Reserva Indígena Praia do Índio - RI
Terra Indígena Enawenê Nawê - TI
Terra Indígena Ponte de Pedra - TI
Floresta Nacional do Crepori - FLONA
Terra Indígena Xikrin do Cateté - TI
Floresta Nacional de Carajás - FLONA
Terra Indígena Paquiçamba - TI
Terra Indígena Arara da Volta Grande do Xingu - TI
Terra Indígena Ituna/Itatá - TI
Terra Indígena Vale do Javari - TI
Terra Indígena Waimiri Atroari - TI
Projeto de assentamento Agroextrativista Abacaxis II - PAE
Terra Indígena Jurubaxi-Téa - TI
Área de Proteção Ambiental de Tapuruquara - APA
Terra Indígena São Marcos - TI
Coletânea de decisões judiciais relativas ao Direito à Consulta Livre, Prévia e Informada no TRF1.