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• Ato n. 105, de 30/06/2004 [dá assentimento prévio, com ressalva, para a SPU proceder a Cessão de Uso do imóvel, em faixa de fronteira, destinado à implantação da Reserva Extrativista do Rio Jaci-Paraná].

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Ato n. 105, de 30/06/2004 [dá assentimento prévio, com ressalva, para a SPU proceder a Cessão de Uso do imóvel, em faixa de fronteira, destinado à implantação da Reserva Extrativista do Rio Jaci-Paraná].

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Tamanho: 66.42 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Portaria

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  K0D00249

• Autor:

  CONSELHO DE DEFESA NACIONAL. Brasil

• Data:

  2004

• Tema:

  Políticas Públicas

• Subtema:

  Segurança

• Editoras:

  DOU

• Local Edição:

  Brasília

• Região:

  RO

  Porto Velho

  Nova Mamoré

• Área protegida:

  Reserva Extrativista Jaci Paraná - RESEX

• Bioma / Bacia:

  Amazônia

• População:

  Populações em UC

• Título do periódico:

  DOU

• Número:

  125

• Complemento:

  seção 1

• Intervalo de página:

  5-6