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• Ato n. 102, de 30/06/2004 [dá assentimento prévio, com ressalva, para a SPU proceder a Cessão de Uso do imóvel, em faixa de fronteira, destinado à implantação da Reserva Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Madeira (A)].

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Ato n. 102, de 30/06/2004 [dá assentimento prévio, com ressalva, para a SPU proceder a Cessão de Uso do imóvel, em faixa de fronteira, destinado à implantação da Reserva Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Madeira (A)].

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Tamanho: 49.95 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Portaria

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  D0D00224

• Autor:

  CONSELHO DE DEFESA NACIONAL. Brasil

• Data:

  2005

• Tema:

  Políticas Públicas

• Subtema:

  Segurança

• Editoras:

  DOU

• Local Edição:

  Brasília

• Região:

  RO

  Porto Velho

• Área protegida:

  Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Madeira (A) - FERS

• Bioma / Bacia:

  Amazônia

• Título do periódico:

  DOU

• Número:

  125

• Complemento:

  seção 1

• Intervalo de página:

  5-6