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Legislação
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Decreto n. 2.221, de 04/02/77 [cria a Reserva Biologica Estadual do Sassafras no municipio de Benedito Novo].
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Decreto n. 19.635, de 01/07/83 [cria a Reserva Biologica Estadual do Aguai].
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Decreto de 04/03/97 [dispoe sobre a criacao da Reserva Extrativista do Medio Jurua, no municipio de Carauari, estado do Amazonas].
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Portaria n. 070/92-N, de 25/06/92 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Documento referente as chamadas Terras de Preto no estado do Maranhao.
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Minuta de Decreto [estabelece normas gerais sobre procedimento administrativo para identificacao, delimitacao, demarcacao e titulacao de areas ocupadas por comunidades].
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Minuta de Decreto [estabelece procedimentos administrativos gerais para a identificacao das comunidades remanescentes de quilombos, bem como a delimitacao, demarcacao e titulacao das areas por elas ocupadas].
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Projeto de Lei n. 627-A, de 1995 [regulamenta o procedimento de titulacao de propriedade imobiliaria aos remanescentes de quilombos, na forma do artigo 68 do ADCT, estabelece normas de protecao ao patrimonio cultural brasileiro].
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Decreto n. 046, de 07/02/97 [cria a Floresta Estadual do Antimary].
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Decreto n. 531, de 20/05/92 [cria, nos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, o Parque Nacional da Serra Geral].
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Portaria n. 17, de 28/04/97 [cria o Projeto de Assentamento Agro-Extrativista Maraca].
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Portaria n. 22-N, de 27/03/97 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 26/N, de 11/04/97 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 27/N, de 11/04/97 [reconhece com Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 28/N, de 11/04/97 [reconhece com Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 40-N, de 30/04/97 [reconhece com Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 43-N, de 13/05/97 [reconhece com Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 42, de 12/05/97 [extingui o Posto de Controle e Fiscalizacao do Ibama na Chapada dos Guimaraes, no estado do Mato Grosso].
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Lei n. 7.668, de 22/08/88 [autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundacao Cultural Palmares - FCP].
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Amazonia : vocacao florestal defendida.
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Portaria n. 38, de 28/04/97 [Permite a utilizacao, o processamento e a comercializacao para qualquer finalidade, exceto para exportacao, de castanheira morta ou desvitalizada, na regiao de Sinop e Alta Floresta, no Mato Grosso].
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Portaria n. 1, de 17/02/97 [disciplina a producao de palmito no estado de Rondonia].
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Portaria n. 01, de 24/04/97 [instaura Inquerito Civil Publico para apurar a responsabilidade pelo descumprimento do disposto no art. 68 do ADCT, no que diz respeito a Comunidade remanescente de quilombo do Curiau].
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Despachos da presidente em 22/05/97 [aprova o Relatorio de Identificacao da Comunidade Remanescente de Quilombo do Jamary dos Pretos, municipio de Turiacu, Estado do Maranhao, bem como a delimitacao da area por ela ocupada].
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Analise do decreto presidencial que estabelece procedimentos administrativos gerais para a titulacao das terras ocupadas pelas comunidades remanescentes de quilombos.
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O direito de propriedade dos remanescentes das comunidades de quilombos no estado de Sao Paulo : relatorio final.
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Decreto n. 16.364, de 07/12/94 [retifica os limites da Area de Protecao Ambiental de Presidente Figueiredo, Caverna do Moroaga].
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Regulamentacao da APA Cananeia-Iguape-Peruibe : caracterizacao (volume 1).
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Decreto n. 87.587, de 20/09/82 [cria, no estado de Rondonia, a Reserva Biologica do Guapore, e revoga o Decreto 51.025, de 25/07/61, que criou a Reserva Florestal das Pedras Negras].
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Decreto n. 91.888, de 05/11/85 [declara como Area de Relevante Interesse Ecologico as Ilhas Pinheiro e Pinheirinho, localizadas no estado do Parana].
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Os quilombos na Constituicao.
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Portaria n. 60-N, de 10/06/97 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 61-N, de 10/06/97 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Plano de Acao para a Mata Atlantica : roteiro para a conservacao de sua biodiversidade.
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Mata Atlantica : ciencia, conservacao e politicas.
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Decreto n. 91.885, de 05/11/85 [declara como Area de Relevante Interesse Ecologico - ARIE a Mata de Santa Genebra, no estado de Sao Paulo].
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Decreto n. 91.887, de 05/11/85 [declara como Area de Relevante Interesse Ecologico - ARIE as Ilhas de Queimada Pequena e Queimada Grande, no estado de Sao Paulo].
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Decreto n. 99.275, de 06/06/90 [dispoe sobre a criacao da Area de Relevante Interesse Ecologico - ARIE Cerrado Pe-de-Gigante, no municipio de Santa Rita do Passa Quatro, estado de Sao Paulo].
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Decreto n. 91.889, de 05/11/85 [declara como Area de Relevante Interesse Ecologico - ARIE a Ilha do Ameixal, situada no Rio Una, no estado de Sao Paulo].
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Portaria n. 6-N, de 26/01/95 [designa o Centro Nacional de Desenvolvimento Sustentado das Populacoes Tradicionais (CNPT), como Unidade executora do Projeto Reservas Extrativistas].
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Portaria n. 198, de 09/09/96 [institui o Grupo Tecnico de Coordenacao, com a finalidade de apoiar a Comissao de Acompanhamento do Prodex, criada pelo Decreto n. 1.930, de 17/06/96].
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Portaria n. 391, de 20/12/96 [estabelece a composicao do Grupo Tecnico de Coordenacao (GTC) Amazonia].
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Portaria n. 120, de 16/11/95 [determina a utilizacao da Autorizacao para Transporte de Produto Florestal - ATPF, Tarja Verde, para a madeira serrada e laminada do mogno, destinada a exportacao].
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Resolucao Conjunta n. 1, de 05/04/95 [regulamenta o corte, a supressao e exploracao de vegetacao secundaria no estagio inicial de regeneracao da Mata Atlantica, no estado de Santa Catarina].
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Resolucao n. 4, de 04/05/94 [define vegetacao primaria e secundaria nos estagios inicial, medio e avancado de regeneracao da Mata Atlantica e orienta os procedimentos de licenciamento de atividades florestais em Santa Catarina].
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Resolucao n. 5, de 04/05/94 [define vegetacao primaria e secundaria nos estagios inicial, medio e avancado de regeneracao da Mata Atlantica e orienta os procedimentos de licenciamento de atividades florestais na Bahia].
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Resolucao n. 6, de 04/05/94 [define vegetacao primaria e secundaria nos estagios inicial, medio e avancado de regeneracao da Mata Atlantica e orienta os procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Rio de Janeiro].
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Resolucao n. 25, de 07/12/94 [define vegetacao primaria e secundaria nos estagios inicial, medio e avancado de regeneracao da Mata Atlantica e orienta os procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Ceara].
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Resolucao n. 26, de 07/12/94 [define vegetacao primaria e secundaria nos estagios inicial, medio e avancado de regeneracao da Mata Atlantica e orienta os procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Piaui].
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Resolucao n. 28, de 07/12/94 [define vegetacao primaria e secundaria nos estagios inicial, medio e avancado de regeneracao da Mata Atlantica e orienta os procedimentos de licenciamento de atividades florestais em Alagoas].
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