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Legislação
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Decreto n. 93.546, de 06/11/86 [cria o Parque Nacional da Lagoa do Peixe].
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Decreto n. 72.144, de 26/04/73 [altera artigo do decreto que criou o Parque Nacional de Ubajara, no estado do Ceara].
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Portaria n. 9, de 01/02/96 [regulamenta o turismo no Parque Nacional Marinho dos Abrolhos].
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Decreto n. 99.142, de 12/03/90 [cria, no estado de Santa Catarina, a Reserva Biologica Marinha do Arvoredo].
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Portaria n. 62-N, de 24/08/95 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Decreto n. 1.922, de 05/06/96 [dispoe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 1-N, de 10/01/96 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 6, de 19/02/97 [reconhece com Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 102, de 20/12/95 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 108-N, de 27/12/95 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 110-N, de 28/12/95 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Projeto de Lei n. 2.892, de 1992 [dispoe sobre os objetivos nacionais de conservacao da natureza, cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao, estabelece medidas de preservacao da diversidade biologica].
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Substitutivo ao PL 2.892/92 [institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao].
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Espacos ambientais protegidos e unidades de conservacao.
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Resolucao n. 2, de 18/04/96 [licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental].
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Sistema Nacional de Unidades de Conservacao : aspectos conceituais e legais.
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Parecer sobre o Anteprojeto de Lei que dispoe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao.
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Primeira versao do Anteprojeto de Lei que dispoe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao.
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Projeto de Lei n. 2.892, de 1992 [dispoe sobre os objetivos nacionais de conservacao da natureza, cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao, estabelece medidas de preservacao da diversidade biologica].
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Portaria n. 68, de 06/08/96 [aprova o Plano de Utilizacao da Reserva Extrativista Quilombo do Frechal].
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Decreto de 28/05/96 [cria a Area de Relevante Interesse Ecologico Serra da Abelha, no municipio de Vitor Meireles, estado de Santa Catarina].
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Plano de Utilizacao da Reserva Extrativista Chico Mendes - Acre.
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Portaria n. 99-N, de 30/11/95 [aprova o Plano de Utilizacao da Reserva Extrativista do Rio Cajari].
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Decreto n. 98.051, de 14/08/89 [cria a Floresta Nacional Mapia-Inauini].
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Portaria n. 12, de 08/02/95 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 39-N, de 30/04/97 [reconhece com Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 136, de 05/10/2001 [cancela a Portaria n. 30-N, de 24/ 03/94, que reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 35, de 02/06/95 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 36, de 02/06/95 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 49-N, de 17/06/96 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 51-N, de 17/06/96 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 52-N, de 20/05/94 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 53-N, de 23/05/94 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 54-N, de 23/05/94 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 57-N, de 17/08/95 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 58-N, de 22/08/95 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 59, de 22/08/95 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 64-N, de 14/06/94 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 65-N, de 17/06/94 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 66-N, de 17/06/94 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 70-N, de 07/07/94 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 72, de 05/09/96 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 72, de 06/09/95 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 73-N, de 06/09/95 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 75-N, de 12/09/96 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 76-N, de 12/09/96 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural e revoga a Portaria n. 61-N, de 24/08/95].
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Portaria n. 94-N, de 09/09/94 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 102, de 29/09/94 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural e revoga a Portaria n. 069/92-N, de 25/06/92].
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Portaria n. 103, de 29/09/94 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 104-N, de 04/10/94 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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