Direitos territoriais das comunidades negras rurais.

A publicação reproduz os debates havidos em seminário organizado pelo ISA para discutir os fundamentos jurídicos dos direitos territoriais das comunidades negras rurais e aspectos antropológicos do reconhecimento desses direitos. O seminário tratou da aplicabilidade do artigo 68 do ADCT da Constituição de 1988 e discutiu, do ponto de vista prático, instrumentos para a sua implementação. Foram analisados os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, a inserção dos direitos das comunidades negras rurais na órbita dos direitos constitucional, civil e agrário, bem como os conceitos de quilombo e comunidades negras rurais, suas formas tradicionais de ocupação territorial e as propostas de identificação administrativa de suas terras. O documento traz, anexas, cópias dos documentos que foram objeto de análise pelos participantes e de alguns documentos posteriores ao seminário, que refletem os avanços na situação de reconhecimento governamental dos direitos das comunidades negras rurais.