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Aspectos jurídicos da proteção da Mata Atlântica.

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Apresenta aspectos jurídicos relacionados à proteção da Mata Atlântica. Traz a legislação em vigor sobre o bioma, petições iniciais de Ações Civis Públicas inovadoras, propostas em defesa do bioma, e a última versão do Projeto de Lei da Mata Atlântica.