Documento não disponível em digital.
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H3L00008
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73
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1993
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Rio de Janeiro-RJ
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Estudos e Documentos, 19
Apresenta os conceitos basicos da atividade mineral, tal como instituidos na Constituicao Brasileira (1988), discutindo, a partir de entao, como se insere a nova concepcao legal da garimpagem e o seu relacionamento com o meio ambiente.