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• Projeto de Lei n. 627, de 13/06/95 [regulamenta o procedimento de titulacao de propriedade imobiliaria aos remanescentes de quilombos, na forma do artigo 68 do ADCT e estabelece normas de protecao ao patrimonio cultural brasileiro].

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Projeto de Lei n. 627, de 13/06/95 [regulamenta o procedimento de titulacao de propriedade imobiliaria aos remanescentes de quilombos, na forma do artigo 68 do ADCT e estabelece normas de protecao ao patrimonio cultural brasileiro].

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Tamanho: 492.36 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Projeto de Lei

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  03D00032

• Autor:

  CONGRESSO NACIONAL. Brasil

• N de páginas:

  16

• Data:

  1995

• Tema:

  Situação das Terras

• Subtema:

  Demarcação

• Editoras:

  Congresso Nacional

• Local Edição:

  Brasilia

• Região:

  Brasil

• População:

  Quilombolas

Em anexo: Fax de Florestan Fernandes e Parecer da Fundacao Cultural Palmares sobre o Projeto de Lei do deputado federal Alcides Modesto. Ver documento 03D00070.