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• Projeto de Lei n. 1.164-B, de 1991 [dispoe sobre as sancoes penais e administrativas a que estao sujeitos os infratores da legislacao protetora da fauna e da flora].

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Projeto de Lei n. 1.164-B, de 1991 [dispoe sobre as sancoes penais e administrativas a que estao sujeitos os infratores da legislacao protetora da fauna e da flora].

Documento não disponível em digital.

• Categoria:

  Projeto de Lei

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  L5D00006

• Autor:

  CONGRESSO NACIONAL. Brasil

• N de páginas:

  52

• Data:

  1994

• Tema:

  Biodiversidade

• Subtema:

  Política

• Editoras:

  Congresso Nacional

• Local Edição:

  Brasilia

• Região:

  Brasil

Em anexo: pareceres da Comissao de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e da Comissao de Constituicao e Justica e de Redacao e o Projeto de Lei n. 1.658/91.