Processo n. 93.21901-4 (Acao Declaratoria da Ducoco Agricola S/A contra Funai e outros).

Terceiro volume dos autos da Acao Declaratoria que Ducoco Agricola move contra a Funai e outros.Documentos:Apelacao da Uniao Federal assinada pelo representante judicial da Uniao Dr. Fernando Antonio Costa de Oliveira de 20/11/96;Recurso da Apelacao da Funai assinada pelo advogado Ricardo Ramos Coutinho de 25/01/96; Lei n. 5.361, de 5/12/67 (autoriza a instituicao da Fundacao Nacional do Indios e da outras providencias);Apelacao Civil n. 5864-CE da CEF contra Construt. Serves, Eng. Com. e Ind. Ltda de 21/06/90;Apelacao Civil n. 1588 da Sudepe contra Joao Jose de Lima e conjuge de 12/12/89;Mandado de Seguranca 37125-CE de 20/05/94 do MPF e da Funai contra deferimento de liminar;Apelacao Civil n. 20.978-AL de 02/03/93;Recurso de Apelacao da Comunidade Indigena Tremembe contra Acao Declaratoria promovida pela Ducoco Agricola - 06/12/96;Filiacao de Dominio;Apelacao do MPF de 14/01/97 contra a Acao Declaratoria da Ducoco;Recurso de Apelacao da Ducoco Agricola S/A de 01/03/97.