Parecer n. 8.995, da Procuradoria Geral da República, referente Mandado de Segurança n. 21.892-4/160-MS.

Mandado de Segurança movido por Sattin S/A - Agropecuária e Imóveis. O MPF opina pela prejudicialidade da arguição de inconstitucionalidade do Decreto n. 22/91, porque revogado, e pelo indeferimento do Mandado de Segurança, porque impossível a produção de provas no âmbito do Mandamus.