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Parecer n. 2.992/94-GT, do Ministério Público Federal, referente a Reclamação n. 485-6/190-MS (94.9004303-6).

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Reclamação da Comunidade Indígena de Sete Cerros contra a Juíza Federal da Segunda Vara da Seção Judiciária do Estado do MS. Processo Sattin S/A - Agropecuária e Imóveis.