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Parecer CJ n. 148/93 [sobre a restituicao ao Min. da Justica de E.M. ref. a homologacao de demarcacao de AIs].

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As E.M. foram devolvidas ao Ministerio da Justica baseadas no aviso n. 745-SG-PR de 15/07/92 que determina a apreciacao do EMFA, DNPM, Eletrobras e Embrapa qualquer nova criacao de UCs. ou AI.Anexo: Aviso n. 745; Manifesto do CEDI apontando novos obstaculos a criacao de UCs e TI com o aviso de Marcos Coimbra; Artigo de Marcio Santilli: O aviso do retrocesso; Informe Juridico da CPI-SP de set. 1992.