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• MINUTAS do executivo de regulamentacao sobre art. 176 par. 1o. e 231 par. 3o. sobre mineracao em terras indigenas.[].

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MINUTAS do executivo de regulamentacao sobre art. 176 par. 1o. e 231 par. 3o. sobre mineracao em terras indigenas.[].

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Tamanho: 1.09 MB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Minuta

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  H2D00048

• N de páginas:

  40

• Data:

  1989

• Tema:

  Legislação

• Subtema:

  Constituição

• Local Edição:

  s.l.

Minutas:1- Secretaria Geral do MMe 2- Funai 3- Romero Juca Fo. 4- Otavio Elisio 5- DNPM 6- Sintese MME