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L5D00078
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2001
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Brasilia
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DOU
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163-E
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139
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secao 1
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11-4
Em anexo: Medida Provisoria n. 2.186-15, de 26/07/2001, publicada no DOU de 27/07/2001, v. 139, n. 144-E, p. 26-9.