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• Mandado de Seguranca contra ato do Ministro da Justica [portaria reconhecendo como de posse indigena a TI Tapeba em Caucaia-CE].

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Mandado de Seguranca contra ato do Ministro da Justica [portaria reconhecendo como de posse indigena a TI Tapeba em Caucaia-CE].

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Tamanho: 710.92 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Processo Judicial

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  TBD00054

• Autor:

  FERRÃO, Eduardo

  MORAIS, Oscar L.

• N de páginas:

  19

• Data:

  1997

• Tema:

  Política Indigenista

• Subtema:

  Demarcação

• Editoras:

  Advogados Associados

• Local Edição:

  Brasília

• Região:

  CE

  Caucaia

• Área protegida:

  Terra Indígena Tapeba - TI

• Área:

  Nordeste

• Povo:

  Tapeba

Anexo: Procuracao da Prefeitura Municipal de Caucaia e Portaria MJ n. 967, de 24/09/97.