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• Instrucao Normativa n. 30, de 12/04/99 [fixa normas de procedimentos relativos a regularizacao de ocupacoes e a concessao e alienacao de terras publicas de dominio da Uniao].

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Instrucao Normativa n. 30, de 12/04/99 [fixa normas de procedimentos relativos a regularizacao de ocupacoes e a concessao e alienacao de terras publicas de dominio da Uniao].

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Tamanho: 717.04 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Portaria

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  T1D00015

• Autor:

  INCRA

• Data:

  1999

• Tema:

  Políticas Públicas

• Subtema:

  Agrária, Agricultura e Agropecuária

• Editoras:

  DOU

• Local Edição:

  Brasilia

• Região:

  Brasil

• Título do periódico:

  DOU

• Número:

  74

• Volume:

  137

• Complemento:

  secao 1

• Intervalo de página:

  4-5