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Tamanho: 3.12 MB | Formato: PDF
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T3L00020
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112
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2016
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Curitiba
Analisa e traz um parecer sobre a aplicação do Cadastro Ambiental Rural em terras destinadas a povos e populações tradicionais. Apresenta um parecer jurídico sobre a aplicação da consulta prévia, livre e informada, mecanismo criado pela Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais.