Estudo legal de revisao das normas que regem a natureza da ocupacao nao indigena: estudos e versao final de consultoria.

Contem o Primeiro estudo preliminar, segundo estudo e versao final. Analise e desenvolvimento das atividades destinadas a apontar parametros juridicos para a definicao da natureza da ocupacao nao indigena, visando normatizacao dos procedimentos juridico-administrativos.