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T3D00052
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12
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2021
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Policy Brief
O estudo mostra a evolução do rito de responsabilização administrativa ambiental no âmbito federal. Para isso são analisadas as normas e resultados da fiscalização que ocorreram após os anos 2000 e os resultados positivos no combate ao desmatamento na Amazônia, bem como os recentes fatos que sinalizam o enfraquecimento desse instrumento na gestão ambiental. A análise tem como foco principal as atividades do Ibama, devido à maior disponibilidade de dados, mas também se analisam dados do ICMBio.