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• Decreto de 04/12/96 [dispoe sobre a criacao de Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de estabelecer os procedimentos administrativos para o cumprimento no art. 68 do ADCT].

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Decreto de 04/12/96 [dispoe sobre a criacao de Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de estabelecer os procedimentos administrativos para o cumprimento no art. 68 do ADCT].

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Tamanho: 161.81 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Decreto

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  03D00060

• Autor:

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Brasil

• Data:

  1996

• Tema:

  Situação das Terras

• Subtema:

  Demarcação

• Editoras:

  DOU

• Local Edição:

  Brasilia

• Região:

  Brasil

• População:

  Quilombolas

• Título do periódico:

  DOU

• Volume:

  134

• Complemento:

  secao 2

• Intervalo de página:

  25852