Decisao sobre a acao de manutencao e reintegracao de posse contra a Comunidade de Quilombo de Andre Lopes.

Decisao do Poder Judiciario do Estado de Sao Paulo, Comarca de Eldorado, e parecer do Ministerio Publico Federal julgando a acao possessoria improcedente, tendo em vista que a area objeto da acao ja foi identificada e reconhecida oficialmente pelo Governo do Estado de Sao Paulo como de ocupacao de remanescentes da Comunidade do Quilombo de Andre Lopes.