Decisao do STJ no Mandado de Seguranca n. 5.505 do municipio de Caucaia, CE contra Ministerio da Justica ref. AI Tapeba.[].

Decisao do STJ ao Mandado de Seguranca contra Ministro da Justica para anular portaria que reconheceu a AI Tapeba como de posse indigena. O pedido do municipio foi aceito e a portaria e todo o processo foi anulado.Ver tambem doc. TBD00058.